Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2023 para Procurador Municipal

Os recursos dependem de vontade da parte, seguem na mesma relação jurídico-processual e têm como pressuposto o vício da decisão.

Ação autônoma de impugnação é todo meio de impugnação de decisão que não constitui um recurso.

Para que se configure o sucedâneo recursal é necessário que se forme nova relação processual que deve ter por fundamento a sucumbência da parte.

São exemplos de sucedâneo recursal a querela nullitatis e a reclamação constitucional.

São exemplos de ação autônoma de impugnação os casos de embargos de terceiro e ação rescisória.