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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos)
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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos)

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Q2393651

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393651 Direito Penal

De acordo com o estabelecido na Lei n^o 8.137/1990, tipifica crime funcional a conduta de

Alternativas

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgãos ou entidade de desenvolvimento.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida.

exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

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Q2393655

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Q2393655 Direito Penal

Nos termos da Lei n^o 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de

Alternativas

prosseguir com o interrogatório de pessoa acompanhada de advogado constituído, que tenha decidido não exercer o direito ao silêncio.

instaurar procedimento investigatório de infração administrativa, em desfavor de alguém, mediante constatação de indícios da prática de infração administrativa.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, após a chegada de seu patrono.

proceder à persecução penal, civil ou administrativa, presentes os indícios de autoria e de materialidade da prática.

constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

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Q2393656

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Q2393656 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, conforme disposições insculpidas na Lei n^o 7.492/1986 – Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Alternativas

A pessoa jurídica que oferece serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia, não é equiparada à instituição financeira.

A pessoa jurídica que administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, não é equiparada à instituição financeira.

A ação penal será promovida pela Receita Federal do Brasil, perante a Justiça Federal.

A pessoa natural que tenha, como atividade profissional, a intermediação de recursos financeiros de terceiros, em moeda estrangeira, ainda que de forma eventual, é equiparada à instituição financeira.

Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça, que deverá designar um órgão do Ministério Público para oferecê-la.

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Respostas

1: A

2: E

3: D

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos)

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