De acordo com o estabelecido na Lei no 8.137/1990, tipific...

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Q2393651
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393651 Direito Penal
De acordo com o estabelecido na Lei no 8.137/1990, tipifica crime funcional a conduta de
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