Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Aut...

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Q2393655
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |
Q2393655 Direito Penal
Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de 
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