Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

Q2380081

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380081 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.

Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.

O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.

A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.

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Q2380082

Q2380082 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2023 para Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)

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