Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

Não se aplica a remessa necessária nos casos de ação monitória.

Não se aplica a remessa necessária aos casos de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Não se aplica a remessa necessária paras as sentenças de improcedência de ação civil pública.

Se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, desde que o valor da causa seja superior a mil salários mínimos para União.

Haverá o trânsito em julgado, ainda que não seja realizada a remessa necessária, quando a sentença julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.