Questões Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Procurador do Município

Q2243446

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243446 Direito Constitucional

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Há previsão positivada, na ordem jurídica brasileira, de controle jurisdicional abstrato preventivo.

O controle principal é, via de regra, de natureza abstrata, mas pode, excepcionalmente, ter natureza concreta.

O único instrumento jurídico hábil a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A alteração da realidade fática não é capaz de tornar inconstitucional norma que, em princípio, considerava-se como constitucional.

Um artigo não pode ter uma parte inconstitucional e outra parte considerada constitucional.

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Q2243447

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243447 Direito Constitucional

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A arguição incidental constitui um incidente de inconstitucionalidade, que tem por objeto qualquer ato do Poder Público e ser suscitada, de ofício, pelo órgão judicial responsável pelo julgamento do caso.

Caso o Supremo Tribunal Federal admita a arguição incidental, o processo que a originou será suspenso por 120 dias.

Para que a ADPF seja admitida, é necessária a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, por meio de decisões divergentes de pelo menos dois tribunais diferentes.

Assim como se dá no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o direito municipal não pode ser objeto de ADPF.

Tanto a arguição autônoma quanto a incidental podem ter por objeto qualquer ato do Poder Público, inclusive anteriores à Constituição, administrativos e jurisdicionais.

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