Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Fiscal de Posturas

é estabelecido no Código de Posturas do Município, que define usos conformes e não conformes e critérios de convivência de vizinhança.

foi definido no Plano Diretor Participativo do município, tendo a Classificação de Atividades no Zoneamento Urbano sido objeto de lei complementar específica.

consta da Lei Orgânica do Município, cujos dispositivos são detalhados e regulamentados por decreto do executivo municipal, o qual define as categorias de uso e os parâmetros urbanísticos de cada zona de uso.

é objeto de lei específica, chamada Lei de Zoneamento do Município, que contém tanto o mapeamento e definição das Zonas quanto os parâmetros urbanísticos e as categorias de uso a elas aplicáveis.

limita-se a excluir, na Lei Orgânica do Município, determinados usos incômodos, especialmente o industrial, das zonas central e exclusivamente residencial, e estabelecer a possibilidade de instalação desses usos, mediante medidas de controle, de modo a maximizar a liberdade econômica no município.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que devem ser segregadas nas zonas de uso predominante ou exclusivamente industrial, sendo exigida análise específica dos riscos e elaboração de programa de controle correspondente.

níveis de risco à saúde e à integridade física da vizinhança – Muito Alto, Alto, Médio, Baixo – e de incomodidade – incômodo e não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

grupos de atividades conforme o risco à saúde e à integridade física da vizinhança – 1 –Muito Alto; 2 – Alto; 3 – Médio e 4 – Baixo – e de incomodidade – A – incômodo e B – não-incômodo – e organiza as atividades listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em uma matriz de riscos e incomodidade.

grupos de atividades: 1 – compatíveis com o uso residencial e que não sejam perigosas, incômodas ou nocivas à vizinhança; 2 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando alguma incomodidade à vizinhança; e 3 – que possam produzir ruídos, trepidações, exalações de gases, poeiras ou interferência no tráfego, causando incomodidade à vizinhança.

as atividades de médio e alto risco à saúde e/ou à integridade física da vizinhança, que são proibidas na zona central e nas zonas exclusivamente ou predominantemente residenciais.

lavanderias, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

lavanderias, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.

sanitários, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos, rouparias e similares.

dormitórios de empregadas, sanitários, despensas, adegas, despejos e similares.

dormitórios de empregadas, quartos de vestir, despensas, adegas, despejos e similares.

V e VI.

VI e VII.

III, IV, V e VI.

III, IV, V, VI e VII.

II, III, IV, V, VI e VII.

receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.

receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.

ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.

ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.

será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.