Questões de Concurso Público Prefeitura de Peruíbe - SP 2023 para Professor de Educação Básica II (Arte)

Questões Discursivas

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Q4198759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No ensino fundamental, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 56, a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo os alunos é dos
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1: D