Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

constitucional, pois o federalismo pressupõe cooperação entre União, estados e municípios, além do Distrito Federal.

constitucional, pois a autonomia tributária não pertence ao núcleo da autonomia para auto-organização dos entes federados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

inconstitucional, pois invalida materialmente as condições fáticas do exercício da autonomia resguardada pelo constituinte originário aos estados e municípios.

inconstitucional, pois não cabe à emenda constitucional, mas sim à lei complementar tratar de conflitos de competência entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

inconstitucional, pois não se admite a vinculação de receita de impostos, ainda que para fazer frente à compensação de perdas arrecadatórias de estados e municípios.

Deve ser repassado ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pelo Estado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Deve ser repassado pelo Estado aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Os Estados deverão destinar quinze por cento dos recursos recebidos pela transferência direta da CIDE-Petróleo, para os Municípios de seu território.

Pertencem aos Municípios que optem por não fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural vinte e cinco por cento da arrecadação pela União onde os respectivos imóveis estiverem situados.

A União deverá destinar trinta por cento da arrecadação decorrente da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial para o Município no qual foi realizada a operação de origem.