Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico (PROVA ANULADA)

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Q2133477 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
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Q2133478 Direito Administrativo
Suponha que o Município faça parte de um consórcio público na área da saúde, que é constituído como pessoa jurídica de direito privado, e uma autarquia municipal sua pretenda contratar esse mesmo consórcio para prestação de serviços. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a pretendida contratação
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Q2133481 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros, denomina-se
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Q2133482 Direito Administrativo
A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
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Q2133483 Direito Administrativo
Átila é servidor público ocupante de cargo em comissão e está sendo nomeado para exercer, interinamente, um outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa; enquanto Ariadne, também servidora pública, ocupante de cargo em comissão, está sendo indicada para participar do conselho de administração de uma empresa pública. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que
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Respostas
1: D
2: C
3: A
4: B
5: A