Questões MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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Q2208472

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208472 Direito Civil

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

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Q2208474

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208474 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

O pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q2208477

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208477 Direito Civil

Em relação aos bens reciprocamente considerados, é INCORRETO afirmar:

Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, apesar de ainda não separados do bem principal.

Bem acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.

O tratamento das pertenças no Código Civil confirma a regra de que o acessório segue o principal.

Parte integrante e acessório não são vocábulos sinônimos.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou a aformoseamento de outro.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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