Questões CAMPREV - SP 2023 para Procurador

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124733 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

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Q2124737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124737 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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