Questões Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Técnico Administrativo

Q2230255

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230255 Legislação Municipal

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município no tocante à política urbana, é correto afirmar que

a Lei Orgânica Municipal será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender ao interesse das classes menos privilegiadas do Município.

as desapropriações de imóveis urbanos e rurais deverão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

de acordo com lei específica do Município, o hipossuficiente poderá ser isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

a maior oneração tributária dos terrenos urbanos vazios é um instrumento que visa assegurar a função social da propriedade urbana.

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Q2230259

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Técnico Administrativo |

Q2230259 Legislação Municipal

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o Presidente da Casa deverá

determinar a realização de novas eleições diretas em 90 dias para preencher a vaga.

realizar eleições indiretas em 30 dias para a escolha de um novo Vereador.

comunicar o fato dentro de 48 horas diretamente ao Juiz Eleitoral do Município.

comunicar ao Prefeito, e este indicará pessoa de sua confiança para ocupar a vaga.

convocar o candidato com mais votos obtidos nas últimas eleições para ocupar a vaga.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Técnico Administrativo

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