Questões Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo

Q2215788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215788 Legislação Federal

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

é vedada por lei.

é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.

depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.

dependa da realização da denominada relicitação.

é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.

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Q2215820

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215820 Legislação Federal

É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo