Questões Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2182854

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182854 Direito Processual Penal

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa.

De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo.

De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa.

De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação.

De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

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Q2182855

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182855 Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente.

Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima.

O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

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