Questões de Concurso Público Câmara de Bady Bassitt - SP 2023 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 50 questões

Q2103992 Direito Administrativo
Com base na lei de licitações, determinado Município realizou a contratação de um serviço, que foi efetivamente prestado e pago pela Administração, mas o respectivo procedimento licitatório, posteriormente, provou-se que foi ilegal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
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Q2103993 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, na hipótese de o Município pretender contratar objeto cujas condições envolvam a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, a contratação
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Q2103994 Direito Administrativo
Suponha que a Câmara Municipal tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços e fornecimentos contínuos pelo prazo de 2 (dois) anos, mas a Administração deseja que o contratado permaneça prestando o mesmo serviço por mais tempo. Nessa situação hipotética, considerando atendidas as demais exigências legais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o contrato poderá ser prorrogado
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Q2103995 Direito Administrativo
A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que
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Q2103996 Legislação Federal
Suponha que a Organização Social “ABC”, contratada pelo Município, descumpriu cláusulas do contrato de gestão. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei nº 9.637/98, é correto afirmar que
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Respostas
41: A
42: D
43: D
44: B
45: C