Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Agente Social
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crianças e adolescentes tem direito a proteção à vida e
à saúde mediante a promoção de políticas públicas propostas pelo Estado para o desenvolvimento saudável
da infância. Nesse sentido, é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança
e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde (SUS). Conforme o artigo 11 (§ 3º ) do ECA, em
vista do acompanhamento que se fizer necessário, bem
como dos efeitos no seu desenvolvimento psíquico, os
profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente
de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008169
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º ) que os
serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços especializados de assistência social e
os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima
prioridade ao atendimento da faixa etária da primeira
infância com suspeita ou confirmação de violência de
qualquer natureza. Nesse tipo de atendimento deve ser
formulado projeto terapêutico singular, que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São alvos de medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar
toda pessoa encarregada de cuidar de crianças e de
adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Incluem-se nesse rol de pessoas, os
pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis
e os agentes públicos executores de medidas socioeducativas. Trata-se de fazer frente ao direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso
de tais formas de violência. Aplicadas de acordo com a
gravidade do caso, dentre as medidas definidas no artigo
18-B (V) do ECA destaca-se
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008171
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
. Os principais motivos que levam a criança ao afastamento de sua família natural e posteriormente ao acolhimento institucional estão relacionados a situações que
violam os seus direitos fundamentais. No entanto, para
que o acolhimento institucional se constitua uma medida excepcional e provisória, estrategicamente o ECA
estabelece que toda criança ou adolescente que estiver
inserido em programa dessa natureza terá sua situação
reavaliada, no máximo, a cada três meses. No seu artigo
19 (§ 2º ), o ECA determina ainda que a permanência da
criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente Social |
Q2008172
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O abuso físico e sexual de crianças e adolescentes, a
violência, a negligência, a exploração do trabalho infantil,
a situação de risco por viverem nas ruas, entre outras
hipóteses, podem ensejar a perda do poder familiar. Todavia, de acordo com o ECA, a falta ou a carência de
recursos materiais não constitui motivo suficiente para
essa perda ou a suspensão. O artigo 23 (§ 1º ) do referido
Estatuto ainda define que, não existindo outro motivo que
por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o
adolescente será mantido