Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Agente Social

A assistência social é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos da assistência social, que é regida por princípios definidos no artigo 4o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais se destacam a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) expressa as demandas presentes na sociedade brasileira, definindo claramente as bases para a efetivação dessa política como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. De acordo com o artigo 5º (II) da LOAS, uma das diretrizes para a organização da assistência social é a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais. Com base na Constituição Federal (1988) e na LOAS (1993), para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, a Política Nacional de Assistência Social (2004) estabelece, como uma de suas diretrizes, a centralidade

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) são de caráter universal na medida em que se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer espécie. A elas são asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nessa perspectiva, o ECA determina em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo do que trata essa lei em relação à sua proteção

Por força do disposto no artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta prioridade. Tal orientação é válida para os mais diversos setores e níveis de governo, que devem priorizar esse segmento populacional em seus planos, projetos e ações. Ainda de acordo com o ECA (artigo 5º ) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais, por ação ou