Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Agente Social

Em se tratando do direito à educação, compete ao Estado, entre outros deveres, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Nessa perspectiva, o ECA define em seu artigo 54 (§ 1º ) que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

O ECA estabelece a profissionalização como uma garantia ao adolescente, desde que respeitada sua condição peculiar de desenvolvimento. O direito à profissionalização tem a intenção de preparar o adolescente para a escolha de uma futura profissão, ambientando-o a um conjunto de atividades profissionais que respeitem as particularidades dessa fase da vida. Além de exigir essa compatibilidade, o artigo 63 do ECA estabelece que a formação técnico-profissional deve obedecer outros dois princípios: a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; e o exercício das atividades em horário