Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 002

dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. 

estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.

estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.

autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.

explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.