Questões de Concurso Público AL-SP 2022 para Procurador da Assembleia Legislativa

A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.