Questões de Concurso Público TJ-SP 2021 para Juiz Substituto
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Q1845196
Direito Ambiental
Considerando, de um lado, a necessidade de garantia da
melhor e mais eficaz preservação do meio ambiente natural e do meio ambiente artificial, e, de outro, a superveniência da Lei nº 13.913/2019, que suprimiu a expressão
“... salvo maiores exigências da legislação específica”,
concluiu-se que