Questões de Concurso Público SES-PB 2021 para Advogado

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Q4364582
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |
Q4364582 Legislação Federal
A empresa XPTO valeu-se de condição de Empresa de Pequeno Porte (EPP) para sagrar-se vencedora em determinado processo Licitatório. Depois de assinado o contrato, confirmou-se que a receita da contratada era incompatível com o seu enquadramento como EPP e que a XPTO fraudou documento para vencer o certame. Sobre a possibilidade de responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4364601
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |
Q4364601 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
Alternativas
Q4364603
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |
Q4364603 Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei no 201/67 (Prefeitos e Vereadores), é correto afirmar, no que concerne ao processo de cassação do mandato do Prefeito, que 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
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