Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2021 para Procurador

centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.  

casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar. 

centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores. 

centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.  

É nula a citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou não resumir os fatos em que se baseia (STF, 366). 

Para requerer a revisão criminal o condenado é obrigado a recolher-se à prisão (STF, 393). 

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa (STF, 453).  

No processo penal, a falta e a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta, mas só se determinará a anulação do processo se houver prova de prejuízo para o réu (STF, 523). 

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá aplicar o instituto de ofício (STF, 696).