Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2021 para Agente de Fiscalização

O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, mas que podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à saúde individual ou coletiva”.

Esse enunciado corresponde à definição legal do

Com relação à destinação de esgotos sanitários domésticos, o Código Sanitário Municipal veda

A situação a seguir, assim como outras eventualmente descritas em questões subsequentes, é hipotética. Um canil situado na cidade de Ribeirão Preto foi denunciado por um conjunto de práticas consideradas irregulares. Teria ocorrido fuga de animais, que atacaram outros cães na vizinhança, e a partir desse incidente, vizinhos do estabelecimento apontaram as más condições de higiene do canil, que falhava inclusive na remoção regular de dejetos, e teriam encontrado indícios de que a vacinação dos animais contra doenças definidas pela SMS não seria mantida em dia. Se confirmadas essas ocorrências e as denúncias apresentadas pela vizinhança, seriam cabíveis as penalidades, previstas no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019), de

Um imóvel construído para uso residencial foi ocupado e vem sendo utilizado para moradia sem que tivesse sido obtido o habite-se, tendo sido objeto de fiscalização por parte da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Cabe aplicar multa ao

Uma obra de edificação destinada a pequeno comércio no município de Ribeirão Preto foi executada em desacordo com o projeto aprovado, embora a configuração efetivamente executada respeite o alinhamento do terreno e não fira, em princípio, os regulamentos urbanísticos e edilícios aplicáveis. O fato foi constatado pela fiscalização municipal, em ação fiscalizatória ocorrida em 2021.

A providência a ser tomada será