O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/201...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Agente de Fiscalização |
Q1838063
Auditoria de Obras Públicas
O Código Sanitário Municipal (Lei Complementar nº 2.963/2019) de Ribeirão Preto define “a garantia de proteção contra os riscos potenciais que, de acordo com o estágio atual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados com segurança, mas que podem ensejar a ocorrência de danos sérios ou irreversíveis à saúde individual ou coletiva”.
Esse enunciado corresponde à definição legal do
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