Questões de Concurso Público Prefeitura de Bertioga - SP 2021 para Procurador Municipal

A respeito das imunidades tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais, que

Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março de 2021, não tendo havido até o momento o registro da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre a responsabilidade tributária dos sucessores com base no Código Tributário Nacional que:

O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que