Questões Valiprev - SP 2020 para Procurador

Q1134304

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134304 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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