Questões de Concurso Público Valiprev - SP 2020 para Procurador
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Q1134285
Direito Constitucional
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF
editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à
referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev
em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
Q1134286
Direito Constitucional
Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou
arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda,
afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por
meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese,
considerando o regime jurídico constitucional a respeito
da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que