Questões Prefeitura de São Roque - SP 2020 para Advogado

Q1136692

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136692 Direito Urbanístico

Os espaços livres de uso comum, as ruas e praças

são de propriedade do loteador até a venda de todos os lotes, quando então passarão a pertencer a todos os adquirentes, em condomínio indiviso.

poderão ser de propriedade dos adquirentes ou do município, a depender da vontade do loteador.

mesmo após a aprovação do loteamento, podem ser alterados e transformados em lotes, desde que sejam previstas medidas compensatórias.

não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.

não podem integrar patrimônio do município, nos casos em que decorrem de parcelamento do solo implantado e não registrado.

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Q1136707

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136707 Direito Urbanístico

Narciso é proprietário de um imóvel que foi considerado subutilizado pelo Município. Consequentemente, o Poder Executivo municipal notificou Narciso para que ele desse o devido aproveitamento ao referido imóvel, estabelecendo o prazo de seis meses para que ele protocole o respectivo projeto na Prefeitura, mas a notificação não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Após ter recebido a notificação, Narciso resolveu transferir o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, para Danusa. Nessa situação hipotética, o Estatuto da Cidade dispõe que

o procedimento do poder público foi correto e Narciso terá que atender à notificação do Município dentro do prazo estabelecido.

embora o procedimento do poder público tenha sido correto, Narciso não estará obrigado a atender a notificação por ter transferido o imóvel a Danusa.

o procedimento do poder público não foi correto ao estabelecer o prazo de seis meses, mas a Lei não exige a averbação da notificação no registro de imóvel.

embora a lei transfira a Danusa a obrigação de atender a notificação, o procedimento do Município foi incorreto quanto à falta de averbação da notificação e ao prazo dado a Narciso.

o ato de transferência do imóvel de Narciso para Danusa é nulo por ter sido realizado após o recebimento da notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque - SP 2020 para Advogado

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