Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Assistente Social

A partir de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742) estabelece normas e critérios para organização da assistência social, como um direito. A LOAS concretizou as diretrizes da Constituição Federal e reorganizou a Política de Assistência Social brasileira, assegurando a primazia da atuação do Estado na provisão de serviços, benefícios, programas e projetos. Em se tratando dos benefícios eventuais, o artigo 22 da LOAS (alterada pela Lei nº 12.435/2011) os define como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, situações de calamidade pública, vulnerabilidade temporária e

A consolidação da Assistência Social como política pública revela-se um processo em transição, locus no qual convivem culturas políticas divergentes e contrárias: parâmetros afirmados pela nova institucionalidade na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) convivem com uma cultura patrimonialista, tecnocrática e clientelista. A construção do Sistema aponta para o enfrentamento de determinações que se situam para além do campo específico da política de assistência social. Permeado pelo conjunto das relações sociais, o processo de implementação do SUAS conta com deslocamentos no plano teórico-normativo, na forma de organização e estruturação dos serviços socioassistencias, bem como nos mecanismos de gerenciamento e

Na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), desenvolvida por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os espaços privilegiados onde se efetiva a participação popular são os conselhos e as conferências. Avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para essa política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado é papel das conferências. Já os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento. Os conselhos, ainda, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam

A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS), em seu artigo 36, prevê o acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Esse processo deve ser realizado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de verificar o alcance das metas de pactuação nacional e estadual e dos indicadores do SUAS, visando seu reordenamento e qualificação. Outro objetivo do acompanhamento é verificar a observância

Para a consolidação do SUAS, a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) reitera os princípios, seguranças e diretrizes definidos na LOAS e na PNAS. Entre os princípios organizativos desse Sistema, está a gratuidade, traduzida como a não exigência de contribuição ou contrapartida do usuário na prestação dos serviços socioassistenciais. A NOB referenda também como princípios: a universalidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e a