Questões de Concurso Público EBSERH 2020 para Assistente Social
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com
deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar
do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, como competência do poder
público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo
de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que,
em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para
proteção e segurança da pessoa com deficiência, que
será considerada
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para fins de sua aplicação, a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) define
como barreiras qualquer entrave ou obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício
de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. De
acordo com a referida lei (artigo 3° , IV, f), as barreiras são
classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e
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Direito Processual Penal
A violência contra a mulher ocorre além das relações
conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações
e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência
contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle
sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de
práticas diversas em intensidade e extensão. A violência
pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1° ) cria mecanismos
para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher e estabelece medidas de assistência e
proteção à vítima. O artigo 7° , V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou
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Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre
outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim
de ocorrência, tomar a representação a termo e colher
todas as provas que servirem para o esclarecimento do
fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3° ), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde
serão admitidos como
Q1355076
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Na composição das sociedades atuais, a tendência é de
crescimento quantitativo de pessoas idosas. Ampliam-se
também as adversidades em termos de condições de
vida dos idosos, como o morar e o locomover-se, que
os transformam em empecilhos aos compromissos e desempenhos ocupacionais de jovens e adultos de sua própria família. Com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003,
destinado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, os direitos desse segmento são reclamáveis
e tem responsáveis pela sua garantia. Nesse sentido,
conforme determina o Estatuto (artigo 4° ), nenhum idoso
será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado
aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na
forma da lei. O § 1° do mesmo artigo determina que prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso