Questões de Concurso Público EBSERH 2020 para Assistente Social

O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, na luta pela Assistência Social não se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento. Suas lutas fundamentam­ -se nos princípios que estruturam o Código de Ética desses profissionais, entre outros, a defesa intransigente dos direitos humanos, a equidade e a justiça social. Nessa linha de entendimento, constitui-se compromisso do Serviço Social a implementação dos princípios previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 4° , I), entre os quais, a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de

No Brasil, somente a partir dos anos 80 que a sociedade alcança os primeiros avanços rumo à constitucionalização de novos direitos sociais, trabalhistas e políticos. Embora, a partir desse contexto, aos brasileiros foram ampliados os acessos a serviços públicos não mercantis e a oferta de benefícios sociais, a seguridade brasileira pós-1988, de orientação e conteúdo próximo ao modelo de bem-estar social, não se traduziu como uma política universal. Outros fatores contribuíram para isso, tais como, as características excludentes do mercado de trabalho, o nível de concentração de renda e o processo de publicização do Estado, que se mostrou

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em relação às ações de assistência social, está entre os objetivos do SUAS o estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na sua organização, regulação, manutenção e

A construção do SUAS supõe que o disciplinamento de sua gestão, sua implantação, efetivação e alcance em todo o território brasileiro seja um processo que respeite as diferenças dos entes federativos em cada nível e entre si. São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, entre outras, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social e a descentralização político-administrativa e o comando único das ações

A Proteção Social da Assistência Social compreende duas modalidades: a Básica e a Especial, que são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito