Questões de Concurso Público TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990731
Direito Processual Penal
Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada