Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092947
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei
Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto
X, de sua competência. Matteo, por entender que a mencionada lei viola a Constituição Federal, ajuiza uma ação
ordinária com pedido de devolução de todos os valores
pagos a título do Imposto X perante a Fazenda Pública do
Estado de São Paulo em desfavor do Estado, defendendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Ao
analisar o pedido inicial, o Juiz de primeiro grau entendeu
que a Lei Estadual Z respeitou os ditames estabelecidos
pela Constituição Estadual e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado com a questão, Matteo interpõe recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do
Estado, pedindo a revisão do julgado. A partir desse caso
hipotético e considerando as regras a respeito da Cláusula
da Reserva de Plenário, assinale a alternativa correta.
Q1092953
Direito Constitucional
Ao julgar os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.127/DF, que discutiu a amplitude do exercício das
imunidades profissionais do advogado (que compreende
imunidade por injúria, difamação ou desacato), o Supremo Tribunal Federal adotou um método de interpretação
constitucional por meio do qual considerou que a palavra
desacato era inconstitucional, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional. Nesse caso, dentre as alternativas a seguir, assinale
aquela que corresponde ao método adotado pela Corte.