Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Professor de Educação Básica III, Atendimento Educacional Especializado

A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a mais importante lei educacional brasileira. Ela traçou um ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino no Brasil estabelecendo que ele seja organizado em regime de colaboração. Assim, determina, em seu artigo 11, que a educação infantil deve ser oferecida com prioridade

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica afirmam que, na organização e gestão do currículo, as abordagens disciplinar, pluridisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar requerem a atenção criteriosa da instituição escolar, porque revelam a visão de mundo que orienta as práticas pedagógicas dos educadores e organizam o trabalho do estudante. Ao tratar das formas de organização curricular, descreve que o trabalho pedagógico pode ser desenvolvido por meio de uma abordagem teórico- -metodológica em que a ênfase incide sobre o trabalho de integração das diferentes áreas do conhecimento, um real trabalho de cooperação e troca, aberto ao diálogo e ao planejamento, o que caracteriza a abordagem

A Resolução CNE/CP nº 2/2017, ao instituir e orientar a implementação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, estabelece um conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os estudantes da Educação Básica devem desenvolver ao longo das etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Assim, em seu artigo 2º , define aprendizagens essenciais como

Ao instituir as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, o Conselho Nacional de Educação se refere à necessidade da criação de políticas de reparações e de reconhecimento definidas como conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, o que define