CMP, assistente social responsável pelo serviço especializado para pessoas em situação de rua, acolhe um grupo de pessoas adultas e crianças que, por falta de trabalho e moradia, encontra-se em trânsito, em busca de melhor lugar para viver. Considerando que o referido serviço compõe a política de atendimento prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve garantir, em caráter prioritário, os direitos desse segmento. Portanto, seguindo uma das linhas de ação definida pelo art. 86 (II) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a política de atendimento institucional deve oferecer serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos

O ato infracional é uma contravenção penal praticada por uma criança ou adolescente. Todo ato infracional é um ato de indisciplina, mas nem toda indisciplina se constitui em um ato infracional. De acordo com o art. 207 do ECA, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor. O § 1o do referido artigo estabelece que se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um, ressalvado o direito de constituir outro de sua preferência. Tal nomeação é de responsabilidade

Conforme definido pelo art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na sua aplicação, a autoridade competente deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do art. 100 da referida lei, estão entre os princípios que regem a aplicação das medidas:

A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva, está entre os objetivos de sua organização, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social. De acordo com o art. 6o , § 1o , da referida lei, as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização,

A assistente social AMP, acreditando estar cumprindo determinações do Código de Ética, ao realizar o atendimento à situação de uma usuária, chefe de família, responsável sozinha pela educação de seus 6 filhos, que atualmente, encontra-se desempregada, condiciona a oferta de benefício eventual à frequência compulsória da usuária em grupo de geração de renda. Há um conjunto de normativas orientadoras da atuação profissional do assistente social, entre as quais se destaca o Código de Ética, segundo o qual o compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social, entre outros aspectos, obrigatoriamente, deve pautar seu exercício profissional. Com base nos conteúdos explicitados no Código de Ética, é correto afirmar que, AMP contrariou o princípio