Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

Q1004384

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004384 Direito Tributário

A Constituição Federal, no artigo 145, aponta os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria como tributos que compõem o Sistema Tributário Nacional. Assim, é correto afirmar que

o imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia.

o imposto é uma prestação pecuniária que incide sobre fatos descritos em lei só pela atuação do contribuinte.

a taxa tem por fato gerador a valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas.

a taxa é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

a contribuição de melhoria pressupõe a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q1004386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004386 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

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