Questões Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Procurador

Q1033153

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033153 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.

organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

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Q1033157

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033157 Direito Constitucional

É texto de Súmula Vinculante:

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Procurador

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