Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Córregos - SP 2019 para Assistente Social

A Resolução CFESS nº 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas por descumprimento da Lei nº 8.662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no Conselho Regional de Serviço Social. Conforme o art. 1° da referida Resolução, o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no CRESS competente, caracteriza-se como

Conceber o Serviço Social como profissão implica considerar o assistente social como trabalhador assalariado cuja prática profissional é condicionada pelas relações entre o Estado e a sociedade civil no enfrentamento das diversas expressões da questão social. Dessa forma, o Serviço Social é uma profissão socialmente determinada, que se constitui e se desenvolve em circunstâncias históricas e objetivas, compondo o conjunto das profissões, como um produto histórico. No entanto, a atividade profissional envolve obrigatoriamente as dimensões teórico- -metodológica, ético-política e técnico-operativa. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o Serviço Social é uma profissão construída coletivamente a partir de determinadas circunstâncias históricas, e é também resultado

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender à sociedade e a universalização dos direitos sociais. Os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco caracterizam o público dessa política. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social permitiu a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência social no país, respeitando

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo; tem por função a gestão do conteúdo da assistência social no campo da proteção social brasileira. Está fundamentado na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. É correto afirmar que a integralidade da proteção social, compreendida como a oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, é