Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1021680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021680 Legislação Federal

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q1021686

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021686 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

o mandado de segurança substitui a ação popular.

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Procurador Jurídico