Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Guarda Municipal III

Q1159709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão

no caso de ser preso por crime inafiançável.

por ordem de prisão determinada pelo Promotor de Justiça.

após o trânsito em julgado da respectiva sentença criminal condenatória.

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

em razão de prisão em flagrante por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou pela prática do racismo.

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Q1159710

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente, entre outras, a seguinte garantia processual:

o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.

a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.

o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.

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