Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148809 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui

obrigação acessória.

obrigação principal tributária.

hipótese de incidência de ICMS.

dever facultativo.

lançamento por declaração.

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Q1148810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148810 Direito Tributário

A capacidade tributária

ativa é indelegável.

ativa não alcança as prerrogativas de fiscalização e administração de tributos.

passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

passiva é facultativa.

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Q1148811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148811 Direito Tributário

Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a

fiscalização não poderá cobrá-los porque o sujeito passivo extinguiu-se.

fiscalização não poderá cobrá-los porque operou-se decadência.

responsabilidade pelos débitos tributários será do tabelião que efetuou o registro da incorporação sem verificar a regularidade tributária das empresas.

responsabilidade pelos débitos tributários será da empresa Super Master Blaster Ltda.

responsabilidade pelos débitos tributários será pessoal dos ex-sócios da empresa Super Master Serviços Ltda.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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