Q1118448Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº12.391/2005, que trata
do o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, a
base de cálculo corresponderá
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Q1118451Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles relativos – ITBI, de acordo com a Lei Municipal nº 12.391/2005, será calculado
mediante a aplicação de uma alíquota de
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