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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário
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Q1045493

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045493 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

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Q1045494

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045494 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

a lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os filhos havidos da relação do casamento terão prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas à filiação.

a adoção será assistida pelo Poder Público, que deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.

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Q1045495

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045495 Direito Constitucional

Com relação aos deveres dos pais e dos filhos, é correto afirmar que a Constituição Federal determina que

Alternativas

os filhos maiores não possuem qualquer atribuição em relação ao dever de ajudar os pais, devendo ampará-los somente em situação de enfermidade.

a mãe tem o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e o pai tem o dever de sustentar os filhos até 21 anos.

os pais têm o dever apenas de criar os filhos menores, cabendo a missão de educar à escola.

os pais têm o dever de assistir e criar os filhos menores de 12 anos, cabendo a missão de educar à escola.

os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

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Q1045505

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045505 Direito Constitucional

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Alternativas

regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

as limitações constitucionais ao poder de tributar.

normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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1: B

2: A

3: E

4: D

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