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VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário
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Q1049645

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049645 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

Alternativas

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

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Q1049646

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049646 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

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Q1049647

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049647 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

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1: E

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