Home Concursos Públicos Questões Q1049645 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decre... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1049645 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário | Q1049645 Direito Civil A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que Alternativas A em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada. B em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada. C em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue. E se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro