Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Gestor de Contratos

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Q1761043 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá
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Q1761044 Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:
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Q1761045 Direito Administrativo
A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que
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Q1761046 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

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Q1761047 Direito Administrativo
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de
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Respostas
16: B
17: A
18: D
19: E
20: C