Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Auxiliar Jurídico

Q1748979

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748979 Legislação Federal

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.

a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.

caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

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Q1748980

Q1748980 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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